Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA APELADA. ALEGADO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSUMADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRAZO DE SEIS ANOS DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote