Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DE FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU PROVA SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINAL DE 30%. MANTIDA INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, que julgou procedente o pedido de alimentos em favor dos filhos menores, fixando-os em 40% dos rendimentos líquidos do genitor, com inclusão do 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias, excetuadas as indenizatórias. Em caso de desemprego, fixou-se valor correspondente a um salário mínimo. ... (Continua)