Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela DPGE/RJ em face da sentença que arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa. ... ()
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