Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração. Direito do consumidor, civil e processo civil. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Objeto. Renovação de matrícula. Instituição de ensino superior. Recusa. Pendência na documentação do aluno. Inexistência. Nome da genitora do. Exigência superveniente, após ingresso do aluno no corpo discente e finalizadas as aulas do primeiro semestre. Transferência da primeira parcela do semestre subsequente pelo programa educacional Prouni. Superveniência de nova exigência. Abusividade. Boa-fé. Violação. Comportamento contraditório. Conduta prévia que incutira legítima expectativa no aluno. Frustração. Dano moral. Recusa injustificada da rematrícula. Óbice ao prosseguimento do itinerário acadêmico. Ofensa extrapatrimonial. Qualificação. Equilíbrio psicológico. Afetação. Compensação pecuniária devida. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Astreintes. Cominação. Necessidade. Mensuração conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Inviabilidade. Preliminares. Apelo. Efeito suspensivo. Recurso naturalmente dotado do efeito. Postulação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). Incompetência do juízo estadual. Interesse da União. Inexistência. Matéria afeita à relação privada havida entre aluno e instituição de ensino. Competência da Justiça Estadual. Incompetência. Rejeição. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Acórdão. Omissão e Contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)