1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. DEDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. RECURSO DA RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelas reclamadas, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada, enquadramento sindical, horas extras, intervalo intrajornada, multas convencionais, dedução, responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas e honorários sucumbenciais. As reclamadas, em recurso adesivo, pleiteiam, caso haja provimento do recurso da reclamante, a apreciação do pedido de reconhecimento de validade do contrato intermitente e dos cartões de ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo empregatício com a segunda reclamada, o enquadramento sindical e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, bem como o reconhecimento das demais verbas postuladas na inicial; (ii) determinar se o recurso adesivo da reclamada deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conhece-se do recurso da reclamante e não se conhece do recurso adesivo da reclamada, pois não existe no ordenamento jurídico o recurso adesivo condicionado ao provimento do apelo principal.4. A autora foi contratada para prestar serviços à primeira reclamada, Magazine Luiza, na função de Assistente de Vendas, realizando atividades dentro da loja, como operadora de caixa e estava subordinada ao gerente da loja, empregado da primeira ré.5. As atividades da reclamante não são típicas de bancário, mas análogas às de correspondente bancário, que realiza atividades periféricas de instituições financeiras, nos termos da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil.6. É lícita a terceirização, conforme decisão do STF, ADPF, Recurso extraordinário em repercussão geral 958252.7. Os controles de frequência apresentados pela reclamada são válidos, uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus de desconstituí-los.8. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de intervalo para refeição e descanso.9. Não comprovado o enquadramento na categoria dos financiários ou bancários, restam indevidos os benefícios normativos postulados pela reclamante.10. Em face da manutenção da improcedência dos pedidos da ação, fica prejudicada a análise do pedido de responsabilidade das reclamadas.11. Os honorários advocatícios sucumbenciais são de responsabilidade exclusiva da reclamante, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4 º, da CLT e ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada não conhecido. Tese de julgamento:13. O empregado que presta serviços relacionados a operações financeiras voltadas aos clientes de lojas varejistas não se enquadra na categoria dos bancários ou financiários.14. A ausência de alguns cartões de ponto, por si só, não induz à veracidade da jornada alegada na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 511, §2º, 570, 581, 791-A, §4º CPC/2015, art. 997, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 129; TST, Súmula 338, item I; TST, OJ 233 da SDI-1; STF, ADPF e do Recurso extraordinário em repercussão geral 958252; TST, RR-1000755-68.2018.5.02.0301; RR-1175-62.2013.5.04.0252. ... ()
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2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU - BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. À
luz do CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a prefacial de nulidade, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente no que se refere ao tema invocado. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Consoante se depreende do acórdão regional, o segundo réu - Banco do Brasil S/A. juntamente com suas contrarrazões, interpôs recurso ordinário adesivo ao recurso ordinário adesivo interposto pela autora. Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 997 e a Súmula 283/TST, entende-se que o recurso adesivo somente é cabível em relação ao recurso principal, inexistindo previsão legal para a interposição de recurso adesivo ao recurso adesivo interposto pela parte contrária. Assim, inexiste falar-se em cerceamento do direito de defesa pelo não conhecimento do recurso ordinário adesivo do Banco réu, por ser completamente incabível. Por sua vez, não prospera o pedido referente à responsabilidade subsidiária do ente público pois, conforme registrado pelo Regional, « descabe sua análise em fase recursal ordinária, porquanto não foi objeto dos apelos conhecidos (pág. 764). Não houve, portanto, prequestionamento da matéria por meio de apelo regular, o que enseja a incidência do óbice da Súmula 297/TST. Intacto o dispositivo constitucional apontado. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA PACIFICADO PELAS TESES JURÍDICAS PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível violação dos arts. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RÉ - LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque o agravante não impugna o fundamento do despacho denegatório, qual seja, o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, tendo em vista que « a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do acórdão, sem qualquer destaque, no início das razões recursais, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia .. A agravante se limitou, por um lado, a alegar, de forma genérica, que foram preenchidos os requisitos legais para admissão do seu recurso de revista, bem como, por outro lado, a reiterar os termos do seu recurso de revista, não tecendo qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram a decisão ora recorrida. Deixou, portanto, de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST. Desta forma, inviabilizado o exame formal recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA PACIFICADO PELAS TESES JURÍDICAS PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que o e. Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a ilicitude da terceirização e, concluindo pela impossibilidade de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, « ante a inexistência de concurso público, exigência da CF/88, art. 37, II (pág. 721), enquadrou a trabalhadora na categoria dos bancários, com base no princípio da isonomia, com o deferimento de todos os benefícios inerentes àquela categoria, inclusive no tocante à jornada de trabalho, determinando a responsabilização subsidiária do segundo réu. 2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST. 3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30/8/2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF Acórdão/STF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela CF/88 (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 4. Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 5. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional ao manter a ilicitude da terceirização e o enquadramento da autora como bancária, garantindo-lhe isonomia de direitos com essa classe, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do segundo réu conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento da primeira ré não conhecido e recurso de revista do segundo réu conhecido e provido.... ()
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «COISA JULGADA - BASE TERRITORIAL. «COISA JULGADA - SUBSTITUÍDO SUBMETIDO À JORNADA DE OITO HORAS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE.
No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que as transcrições do acórdão recorrido, além de serem realizadas em bloco (para todos os temas do recurso de revista), foram realizadas apenas no início das razões, isto é, de maneira deslocada dos tópicos impugnados, o que de acordo com entendimento consolidado desta Corte inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do desprovimento do agravo de instrumento da ré, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do autor, em conformidade com o CPC/2015, art. 997, § 2º.... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO PRONAF. FRAUDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e condenatória por alegada fraude em contratos de financiamento vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A sentença reconheceu dano moral e cobrança indevida, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 7.000,00 de indenização e à restituição em dobro no valor de R$ 36.771,06, além de honorários sucumbenciais recíprocos. ... ()
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5 - TST AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DO RECLAMADO. QUANTUM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. QUATRO ASSALTOS SOFRIDOS PELA EMPREGADA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA RECLAMANTE PARA O LABOR.
fixação de pensão mensal no importe de 100% do último salário integral percebido pela autora. MANUTENÇÃO. discute-se o quantum devido a título de pensão mensal à reclamante, que laborava como bancária, em face de doença ocupacional, qual seja, transtorno de estresse pós-traumático, após sofrer quatro assaltos em agência bancária. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o acórdão regional quanto ao deferimento de pensão mensal no importe de 100% do último salário integral percebido pela autora, tendo em vista que a doença ocupacional adquirida pela empregada ensejou em incapacidade total e permanente para o labor. Agravo desprovido. QUANTUM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. QUATRO ASSALTOS SOFRIDOS PELA EMPREGADA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O LABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 180.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA. discute-se o quantum devido a título de indenização por dano moral à reclamante, que laborava como bancária, em face de doença ocupacional, qual seja, transtorno de estresse pós-traumático, após sofrer quatro assaltos em agência bancária. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese, diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor de R$ 180.000,00 não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, respeitando o grau da ofensa e estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pela empregada. Agravo desprovido . AGRAVO DA RECLAMANTE. QUANTUM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 180.000,00. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO E DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 997, § 2º. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º). Assim, em razão do não provimento do recurso de revista principal, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento adesivo e do recurso de revista adesivo interpostos pela parte reclamante. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista adesivo da reclamante.... ()
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6 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A parte não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Desatendido o requisito em questão, é inviável o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NORMA COLETIVA QUE VINCULA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE AO SALÁRIO NOMINAL. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. 1 - A lide versa sobre a validade da norma coletiva que fixa como base de cálculo das horas in itinere o salário nominal. A Corte Regional considerou válida a norma coletiva que fixa a base de cálculo sobre o salário nominal, com o acréscimo do adicional de 50/%. 2 -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente vinculante do STF. Intacto o art. 7º, XIV e XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RÉ. Em face do não provimento do agravo de instrumento e do não conhecimento do recurso de revista do autor, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da ré, em conformidade com o CPC/2015, art. 997.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 997, § 1º, O RECURSO ADESIVO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM VENCIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA EMPRESA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS PELA EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE TEVE A OPORTUNIDADE, POR DUAS VEZES, DE SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS. NADA FEZ. LEGALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ASSINADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA NÃO CONHECIDO. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - PRETENSÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PEÇA AUTÔNOMA - NECESSIDADE - CPC/2015, art. 997 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
1 - Évedada a dedução de pretensões recursais por meio de contrarrazões, devendo a parte utilizar-se de recurso independente ou adesivo, este último em peça autônoma, conforme dispõe o CPC, art. 997. ... ()
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9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA QUE A PENSÃO MENSAL TENHA POR BASE 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS; RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, ALTERADA A SENTENÇA PARA QUE A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 INCIDA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de um filho em acidente de motocicleta, alegadamente causado pela falta de sinalização de um buraco na rodovia. Os autores requerem a alteração do valor da pensão mensal, argumentando que deve ser calculada com base na remuneração real da vítima, em vez do valor mínimo fixado na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pensão mensal devida aos autores deve ser recalculada com base nos rendimentos da vítima à época do falecimento, e se a atualização monetária e juros devem ser aplicados conforme a Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de decidir3. A pensão mensal deve ser calculada com base nos rendimentos reais da vítima, conforme entendimento consolidado do Tribunal.4. Os autores demonstraram a dependência econômica em relação ao falecido, justificando a alteração do valor da pensão.5. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a Emenda Constitucional 113/2021, utilizando exclusivamente a taxa Selic a partir de sua vigência.6. O recurso adesivo não foi conhecido devido à ausência de sucumbência recíproca entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para que a pensão mensal tenha por base 2/3 da remuneração percebida pela vítima à época dos fatos, não conhecimento do recurso adesivo em virtude da ausência de sucumbência recíproca e alteração da sentença para que a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 incida exclusivamente a taxa Selic.Tese de julgamento: A pensão alimentícia devida em decorrência do falecimento de um filho deve ser calculada com base nos rendimentos reais da vítima, considerando a dependência econômica dos familiares e respeitando o princípio da reparação integral dos danos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 997, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0019736-24.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 06/04/2024; STF, Tema 810; STJ, Tema 905.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pensão mensal que os autores devem receber, após a morte do filho em um acidente, deve ser calculada com base em 2/3 do salário que ele ganhava antes de falecer, que era de R$ 3.525,99. Isso foi feito porque o tribunal entende que a pensão deve refletir o que a vítima realmente recebia, garantindo uma reparação justa. Além disso, o tribunal não aceitou o recurso do Departamento de Estradas de Rodagem, que tentava mudar a decisão, porque não havia motivo para isso. Também foi determinado que, a partir de agora, os valores de indenização devem ser corrigidos usando a taxa Selic.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recurso adesivo. Requisitos. Atendimento. Sucumbência recíproca. Existência. Súmula 83/STJ. Tempestividade verificada. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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11 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - PESSOALIDADE DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
"Não deve ser conhecido o apelo adesivo apresentado em tópico das contrarrazões, sendo necessária petição autônoma com as razões de reforma da sentença, nos exatos termos dos CPC/2015, art. 997 e CPC/2015, art. 1.010 (AC 1.0000.22.293180-0/002, relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto). II - Em conformidade com o entendimento firmado por nossa ex. Corte Constitucional nos autos do ARE 843.989 (Tema 1.199), excetuada a disciplina concernente aos prazos prescricionais, o regramento da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos casos pendentes, razão pela qual não há mais se falar em remessa necessária das sentenças de ações de improbidade administrativa, isso conforme disposto no nova Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 (LIA). III - À míngua de elementos comprobatórios de que era do ex-prefeito a obrigação pessoal de prestar contas do convênio firmado com o Estado, inexorável a improcedência da ação em que a municipalidade reclama sua condenação por improbidade administrativa pelo inadimplemento dessas contas.... ()
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO. CLT, art. 66. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAMBÉM SER APLICADO ÀS HORAS PRORROGADAS ALÉM DAS 5 HORAS DA MANHÃ. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Como se infere do acórdão regional, não há discussão acerca da validade da norma coletiva, à luz do Tema 1046 do STF, mas sobre a limitação e abrangência da cláusula coletiva que, embora tenha fixado percentual mais benéfico, não limitou o pagamento ao período mencionado. Consoante constou no julgado: « a cláusula normativa (cláusula segunda do ACT 2020/2022, ID. f0f2705), em que pese ter fixado o adicional noturno em 30%, não excluiu o pagamento do adicional noturno pelo labor em prorrogação, pelo que a referida redação normativa não altera o deslinde da questão . Ou seja, há premissa expressa de que as horas de prorrogação não foram abrangidas pelo ajuste. Conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Portanto, não há afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI, visto que não se deixou de reconhecer a validade do pactuado entre as partes, mas, sim, houve interpretação do seu sentido e alcance, baseado no §5º, do CLT, art. 73. Eventual conhecimento do recurso de revista seria hábil em caso de jurisprudência válida e exatamente específica à situação, o que não ocorreu, na espécie, uma vez que os julgados colacionados são originados de turma desta Corte Superior - hipótese não prevista no CLT, art. 896 -, ou inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Em virtude da disciplina do CPC/2015, art. 997, § 2º, não se conhece do apelo adesivo interposto, cujo exame se subordina ao conhecimento do apelo principal.... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME SCOOMobilidade Ltda. ajuizou ação em face de Garage Park Estacionamento Ltda. - EPP para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de locação de espaço para patinetes elétricos, bem como para obter o cancelamento do protesto e indenização por danos morais. ... ()
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15 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APELO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO. ART. 997. § 2º, DO CPC.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática. In casu, tendo em vista o não provimento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - recurso principal -, reputa-se prejudicado o exame do apelo adesivo. Exegese do CPC/2015, art. 997, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora que requer a cobrança de mensalidades inadimplidas, decorrentes de serviços educacionais prestados. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo dos réus e, adesivamente, da autora. Intimação dos réus-apelantes para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo da autora. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... ()
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17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO A SER PAGO PELO EMPREGADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, diante de possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO A SER PAGO PELO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL . Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, fixou o tempo a ser pago a título de horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IN 40/2016, art. 1º, § 1º DO TST. Conquanto a Instrução Normativa 40/2016 do TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional analisado os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, opor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º). Nessa senda, não tendo sido observado o procedimento acima mencionado, fica prejudicado o exame dos capítulos constantes do apelo adesivo, por preclusão. Precedentes. Recurso de Revista adesivo não conhecido.... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS: 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ÓBICES PROCESSUAIS. ART. 896, §1º - A, I E IV, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I.
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deixou de transcrever no tópico pertinente o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Não atendido, portanto, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. III. Em relação aos temas « incorporação da gratificação de cargo ou função e « honorários assistenciais a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nos tópicos pertinentes, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, valendo ressaltar que, a transcrição de trecho do acórdão recorrido no início do Recurso ou em tópico apartado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois impossibilita a demonstração analítica individualizada das violações e contrariedades apontadas. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Na hipótese, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior, pacificado conforme precedentes da SBDI-1, quanto à legitimidade do sindicado para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada da situação funcional de cada empregado. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente, do que não se trata. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO. I. Tendo-se negado provimento ao recurso principal (agravo de instrumento em recurso de revista do réu), resulta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º.... ()
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20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Dois recursos. APELO DA RÉ. Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência que não prospera. Resistência ao pedido inicial configurada. Sucumbência mantida. APELO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão de revogação da gratuidade deferida à ré. Manifestação que não comporta conhecimento. Inexistência de sucumbência recíproca a autorizar o recurso adesivo (CPC/2015, art. 997, §1º). Gratuidade, ademais, que foi deferida em decisão apartada e comportava insurgência por meio de insurgência específica (CPC/2015, art. 100). Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO". (v. 47386)... ()
