Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.

Mobilidade Ltda. ajuizou ação em face de Garage Park Estacionamento Ltda. - EPP para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de locação de espaço para patinetes elétricos, bem como para obter o cancelamento do protesto e indenização por danos morais. ... (Continua)