Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - PRETENSÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PEÇA AUTÔNOMA - NECESSIDADE - CPC/2015, art. 997 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

vedada a dedução de pretensões recursais por meio de contrarrazões, devendo a parte utilizar-se de recurso independente ou adesivo, este último em peça autônoma, conforme dispõe o CPC, art. 997. ... (Continua)