Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «COISA JULGADA - BASE TERRITORIAL. «COISA JULGADA - SUBSTITUÍDO SUBMETIDO À JORNADA DE OITO HORAS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE.

No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que as transcrições do acórdão recorrido, além de serem realizadas em bloco (para todos os temas do recurso de revista), foram realizadas apenas no início das razões, isto é, de maneira deslocada dos tópicos impugnados, o que de acordo com entendimento consolidado desta Corte inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do desprovimento do agravo de instrumento da ré, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do autor, em conformidade com o CPC/2015, art. 997, § 2º.... (Continua)