CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 558 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 492.6484.3657.0218

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL INDIVISO ENTRE HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

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Doc. LEGJUR 317.2232.6777.3563

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO DE PASSAGEM SOBRE IMÓVEL DO RÉU. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESBULHO CONFIGURADO. DOCUMENTO REGISTRAL QUE DEMONSTRA A POSSE. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 629.3652.5997.7346

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C.


Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Hipótese em que a área esbulhada é bem público, o que afasta o reconhecimento de que referida ocupação incide no conceito de posse, quando, em verdade, trata-se de mera detenção, já que os bens públicos são dotados de inalienabilidade e imprescritibilidade. Desse modo, não se tratando de posse, mas de detenção, descabe análise a respeito do tempo de posse do detentor, pois, havendo mera detenção, não há de se cogitar de «posse velha, não se sujeitando à distinção temporal prevista no CPC/2015, art. 558 para aplicação do procedimento especial de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 926.3530.0746.9836

4 - TJDF Ementa:  Direito Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse de imóvel. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Ausência de Requisitos.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 314.6305.8895.8965

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, EM QUALIFICANDO COMO «POSSE VELHA AQUELA DISCUTIDA NA LIDE, NEGOU A MEDIDA LIMINAR.

AGRAVO INSUBSISTENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA QUE, NOS TERMOS DO QUE ESTATUI O CPC/2015, art. 558, DEVE OBSERVAR O RITO COMUM, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 562. PODER-SE-IA, É CERTO, CONSIDERAR ENTÃO A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAS PARA ESTA OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO SE CONFIGURAM PRESENTES NO CASO CONCRETO, PELO QUE É DADO EXAMINAR NOS LIMITES DE UMA COGNIÇÃO QUE, NO PROCESSO, É AINDA SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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Doc. LEGJUR 558.9314.2397.3734

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse - Concessão de justiça gratuita somente para o ato processual de interposição do presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º) - Adoção do procedimento especial, com previsão de medida liminar (CPC/2015, art. 558, caput) - Admissibilidade - Ausência de demonstração da posse anterior pelo autor (CPC, art. 560 e CPC, art. 561 e incs.) - Medida liminar cassada - Necessidade de instauração da audiência de justificação da posse - Agravo provido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 368.1414.7721.7351

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - CABIMENTO - O


rito especial das ações possessórias observa-se com o ajuizamento da ação em ano e dia do alegado esbulho (CPC/2015, art. 558), o que não ocorreu no caso, uma vez que o autor não é possuidor do imóvel, revelando se tratar de esbulho de força velha, a exigir o rito comum da ação possessória, que não vislumbra a possibilidade de deferimento liminar do interdito - Liminar possessória indeferida - Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 493.2893.1424.4275

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de locação de veículos. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar para a reintegração na posse do veículo indicado. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida pretendida pelo agravado, em especial a suposta inadimplência do demandado, apta a configurar o cogitado esbulho possessório. Aplicação do CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 561, II e III. Ausência, demais, de demonstração dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300 do mesmo Codex. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 195.8520.6003.9500

9 - STJ Administrativo e processual civil. Faixa de domínio. Ferrovia. Construção de barraco de madeira para fins festivos e culturais. Distinção de posse nova e posse velha. Desnecessidade. Concessão da tutela de urgência pleiteada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 562. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8520.6002.4400

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Ação de reintegração de posse. Alegada violação ao CPC/2015, art. 558. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9500

11 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.


«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9400

12 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema, no voto-vencido. Lei 9.278/1996, CCB/2002, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.


«[...] Cuida-se de recurso especial em que se discute, em síntese, se deve ser concedido o direito real de habitação à companheira sobrevivente, no mesmo imóvel em que residia com o de cujus, ainda que possua ela um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9300

13 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.


«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9200

14 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.


«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.4900

15 - TJES Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.


«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.8000

16 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.


«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2004.5100

17 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562


«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. ... ()

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