Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C.

Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Hipótese em que a área esbulhada é bem público, o que afasta o reconhecimento de que referida ocupação incide no conceito de posse, quando, em verdade, trata-se de mera detenção, já que os bens públicos são dotados de inalienabilidade e imprescritibilidade. Desse modo, não se tratando de posse, mas de detenção, descabe análise a respeito do tempo de posse do detentor, pois, havendo mera detenção, não há de se cogitar de «posse velha, não se sujeitando à distinção temporal prevista no CPC/2015, art. 558 para aplicação do procedimento especial de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)