CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 508 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AFASTADA.

Nas ações previdenciárias, não há que se falar em coisa julgada material quando houver alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando da propositura da ação. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO SUPORTADAS PELO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DE QUESTÃO JÁ DEFINIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Ordinária, indeferiu pedido de ressarcimento do valor de R$4.560,00, por reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, mantendo a decisão anterior (Ordem 157) por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Prescrição da pretensão material. Matéria não alegada na fase cognitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.2. Em suas razões, o agravante alegou a prescrição material, em razão da nulidade da citação anteriormente reconhecida.II. Questão em discussão3. A possibilidade de arguição da tese de prescrição material na fase de cumprimento de sentença, no caso, bem como de concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir4. Os documentos apresentados pelo autor são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário.5. A alegação de ocorrência da prescrição material não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença devido à eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, a matéria, ainda que de ordem pública, deveria ter sido apresentada na fase cognitiva, conforme previsto no CPC, art. 508.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508; CC/2002, art. 397; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 702, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021.... (Continua)

4 - TJDF

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5 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva e obrigação impossível em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais, na qual a agravante alega ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da obrigação, sustentando que nunca exerceu posse ou propriedade sobre o veículo objeto da lide e que não possui meios de localizá-lo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução e se a obrigação imposta é impossível de ser cumprida.III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade passiva foi apresentada apenas na fase de cumprimento de sentença, não podendo ser discutida após o trânsito em julgado da sentença de mérito.4. A ilegitimidade passiva, mesmo sendo matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão após o trânsito em julgado.5. A responsabilidade pelas infrações de trânsito recai sobre o proprietário que não comunicou a venda do veículo dentro do prazo legal, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.6. A decisão recorrida não apresenta erro que justifique sua alteração, sendo mantida a responsabilidade da agravante pelo pagamento das multas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alegação de ilegitimidade passiva em fase de cumprimento de sentença deve ser apresentada no momento processual adequado, sob pena de preclusão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508; CC/2002, art. 1.267; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AR 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.09.2023; TJPR, 0092047-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0004906-97.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, 0001723-66.2017.8.16.0154, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 14.03.2023... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMNISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. INATIVIDADE NÃO ALCANÇADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CASSSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM ETAPA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO EXTINTIVA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DA EXEQUENTE - VALORES EXIGIDOS NA INICIAL ORIGINÁRIA DISCUTIDOS, TAMBÉM, EM OUTRA DEMANDA PARALELA - TRÂNSITO EM JULGADO LÁ OPERADO QUE ATRAI UMA EFICÁCIA PRECLUSIVA QUANTO ÀQUELA IMPORTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 508 - COISA JULGADA VERIFICADA - EXTINÇÃO DO FEITO INCENSURÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À CONTA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL 5.184/2013. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INCIDÊNCIA DA SELIC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.184/2013 E DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.184/2013 E DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Ação Monitória em Fase de Cumprimento de Sentença. Agravo de instrumento. Incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada requereu a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à média entre INPC e IGP-DI, alegando que a utilização de juros simples contraria entendimento consolidado pelo STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora em cumprimento de sentença, considerando a preclusão da matéria e a regularidade dos cálculos homologados pelo juízo a quo.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não se insurgiu contra o índice de correção utilizada pelos autores, ora exequentes em momento oportuno, caracterizando a preclusão.4. A jurisprudência do STJ estabelece que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, e a parte agravante não se opôs ao índice de correção utilizado nas oportunidades anteriores.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A preclusão se aplica também às matérias de ordem pública, impedindo a reanálise de questões já decididas em fase anterior do processo, mesmo que a parte alegue erro no cálculo ou a necessidade de aplicação de índice de correção diferente, como a Taxa Selic, se não forem suscitadas em momento oportuno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 14.03.2014; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que estava sendo cobrada não pode mudar o índice de correção do valor da dívida para a Taxa Selic, porque já tinha perdido essa chance de se manifestar sobre isso antes. A decisão anterior, que usou a média entre INPC e IGP-DI para corrigir a dívida, foi mantida. O Tribunal explicou que, mesmo sendo uma questão importante, a parte não levantou essa discussão no momento certo, e por isso não pode mais reclamar. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior foi confirmada.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de devolver o prazo para a executada efetuar o pagamento voluntário. A Executada agravou, requerendo o reconhecimento de nulidades processuais, a prescrição da pretensão, a declaração da inexigibilidade de valores referentes à taxa de fruição e IPTU, bem como a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem as nulidades processuais na fase de conhecimento (cancelamento da audiência de conciliação e ausência de intimação da agravante do cancelamento), bem como se é possível reconhecer a prescrição dos créditos pleiteados na inicial, ou ainda afastar a cobrança da fruição do imóvel e dos débitos relativos a IPTU.III. Razões de decidir3. A Agravante não demonstrou prejuízo pela não realização da audiência de conciliação, que foi cancelada devido à pandemia da COVID-19.4. Os atos processuais, tais como intimação para comparecer à audiência de conciliação e citação para apresentar contestação, ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) cabível a análise da alegação trazida pelos executados em exceção de pré-executividade; (ii) ilegal a cobrança de honorários contratuais. III. Razões de decidir3. Em relação ao espólio e à inventariante Silvia, incabível a alegação nesse momento processual da abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Matéria que poderia/deveria ter sido deduzida nos embargos à execução opostos anteriormente, mas não o foi. Aplicação do princípio do deduzido e do dedutível. Instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Decisão mantida neste ponto.4. Em relação ao executado Edson, inaplicável a eficácia preclusiva da coisa julgada. Parte que não opôs embargos à execução ou manifestação anterior. 5. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Excesso de execução cuja análise, no caso, independe de produção de provas. Via adequada. 6. Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais para atuação judicial. Parte vencida que deve pagar os honorários sucumbenciais apenas. Contratação de advogado que é inerente aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.7. Acolhimento da execução de pré-executividade em relação ao excipiente Edson para reconhecer o excesso de execução do cálculo da credora. Cabível a fixação de honorários advocatícios ao procurador do executado sobre o excesso apurado (CPC/2015, art. 85, §2º).IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.Teses de julgamento: (a) Por força do princípio do deduzido e do dedutível e do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada, cabe ao executado alegar em embargos à execução todas as matérias e defesas que poderia opor à rejeição do pedido do exequente; (b) Honorários advocatícios contratuais que são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 11-6-2019; EREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Corte Especial, J. 20-4-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 2-12-2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 10-3-2020.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. cumprimento de sentença. levantamento de valores. precatórios. condicionante. prévio trânsito em julgado de ação rescisória objetivando desconstituir o título judicial. inadmissibilidade. recurso provido. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cumulação de pedidos em execução. Conversão de obrigação. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Fidelidade da execução ao título e à coisa julgada. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO OBJETO DESCRITO NA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. MERA REDISCUSSÃO. DECISÕES ANTERIORES QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS EXECUTADOS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de rescisão contratual com pedido de indenização. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, argumentando que não houve decisão sobre a limitação de sua responsabilidade ao valor do imóvel hipotecado, dado como garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada limitação da responsabilidade dos embargantes ao bem dado em garantia.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A embargante busca rediscutir a decisão anterior, o que não é permitido nesta via recursal.5. A responsabilidade dos embargantes já foi decidida em decisões anteriores, não havendo espaço para nova discussão sobre o tema.6. Os embargos de declaração têm a função de esclarecer ou integrar a decisão, e não de promover novo julgamento da matéria.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A omissão apta a justificar embargos de declaração é aquela em que o órgão julgador deixa de analisar questão relevante e imprescindível ao julgamento da causa, não se configurando quando a decisão já abordou a matéria e a parte busca rediscutir o mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0002082-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação 0003934-55.2009.8.16.0025, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2022.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO OBJETO DESCRITO NA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. MERA REDISCUSSÃO. DECISÕES ANTERIORES QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS EXECUTADOS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de rescisão contratual com pedido de indenização. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, argumentando que não houve decisão sobre a limitação de sua responsabilidade ao valor do imóvel hipotecado, dado como garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada limitação da responsabilidade dos embargantes ao bem dado em garantia.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A embargante busca rediscutir a decisão anterior, o que não é permitido nesta via recursal.5. A responsabilidade dos embargantes já foi decidida em decisões anteriores, não havendo espaço para nova discussão sobre o tema.6. Os embargos de declaração têm a função de esclarecer ou integrar a decisão, e não de promover novo julgamento da matéria.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A omissão apta a justificar embargos de declaração é aquela em que o órgão julgador deixa de analisar questão relevante e imprescindível ao julgamento da causa, não se configurando quando a decisão já abordou a matéria e a parte busca rediscutir o mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0002082-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação 0003934-55.2009.8.16.0025, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2022.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DECORRENTES DE FRAUDE. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL POR COBRANÇAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC/2015, art. 508. IMUTABILIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO (CPC/2015, art. 485, V, § 3º). RECURSO PREJUDICADO.

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame... (Continua)