Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de devolver o prazo para a executada efetuar o pagamento voluntário. A Executada agravou, requerendo o reconhecimento de nulidades processuais, a prescrição da pretensão, a declaração da inexigibilidade de valores referentes à taxa de fruição e IPTU, bem como a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem as nulidades processuais na fase de conhecimento (cancelamento da audiência de conciliação e ausência de intimação da agravante do cancelamento), bem como se é possível reconhecer a prescrição dos créditos pleiteados na inicial, ou ainda afastar a cobrança da fruição do imóvel e dos débitos relativos a IPTU.III. Razões de decidir3. A Agravante não demonstrou prejuízo pela não realização da audiência de conciliação, que foi cancelada devido à pandemia da COVID-19.4. Os atos processuais, tais como intimação para comparecer à audiência de conciliação e citação para apresentar contestação, ... (Continua)