Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO SUPORTADAS PELO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DE QUESTÃO JÁ DEFINIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Ordinária, indeferiu pedido de ressarcimento do valor de R$4.560,00, por reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, mantendo a decisão anterior (Ordem 157) por seus próprios fundamentos. ... (Continua)