Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.184/2013 E DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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