Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMNISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. INATIVIDADE NÃO ALCANÇADA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CASSSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E, POR CONSEQUÊNCIA, A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-SERVIDORA ESTADUAL, ENTÃO AFASTADA PRELIMINARMENTE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. A AUTORA FOI CONDENADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, FUNDAMENTADO NA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, É VÁLIDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE IMPÔS A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS NAQUELE FEITO, POR FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, art. 508). 4. A AUTORA NÃO OBTEVE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, ENCONTRANDO-SE EM AFASTAMENTO PRELIMINAR, COM PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL. NÃO HÁ, POIS, DIREITO ADQUIRIDO VIOLADO NEM RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSOLIDADA. 5. A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS (Lei 5.406/1969, ARTS. 154 E 160) PREVÊ EXPRESSAMENTE A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANDO APURADA FALTA GRAVE À QUAL SE COMINA PENA DE DEMISSÃO. 6. A CONDENAÇÃO JUDICIAL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, GERA CONSEQUÊNCIA FUNCIONAL DE PERDA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇ ÃO PÚBLICA, TORNANDO LEGÍTIMA EVENTUAL CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, CASSAÇÃO QUE NÃO OCORREU, NA ESPÉCIE, PORQUE A AUTORA NÃO ERA APOSENTADA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM PRECEDENTES COMO A ADPF 418 E O RE 1493599 AGR, AFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, MESMO DIANTE DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, SENDO CERTO QUE É APLICÁVEL EM CASO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DERIVADO DE SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA DO CARGO PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSTA JUDICIALMENTE, AUTORIZA A RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A EVENTUAL CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUE A AUTORA ESTAVA AFASTADA PRELIMINARMENTE À APOSENTADORIA - SERIA LEGÍTIMA, POIS É DECORRÊNCIA NATURAL DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992, ART. 12, III; Lei 5.406/1969 (LOPC-MG), ARTS. 154, VI; 160, I; CPC/2015, art. 508. JURISPRUDÊNCIA: STF, ADPF 418, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADO EM 15/04/2020; RE 1493599 AGR, REL. MIN. FLÁVIO DINO, JULGADO EM 24/03/2025; STJ, AR 5.133/SC, RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/9/2023, DJE DE 17/10/2023; RE 1504688 AGR, RELATOR MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/03/2025, DJE-S/N DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025