Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DECORRENTES DE FRAUDE. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL POR COBRANÇAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC/2015, art. 508. IMUTABILIDADE DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO (CPC/2015, art. 485, V, § 3º). RECURSO PREJUDICADO.