Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 362.7599.8266.9826

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM ETAPA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO EXTINTIVA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DA EXEQUENTE - VALORES EXIGIDOS NA INICIAL ORIGINÁRIA DISCUTIDOS, TAMBÉM, EM OUTRA DEMANDA PARALELA - TRÂNSITO EM JULGADO LÁ OPERADO QUE ATRAI UMA EFICÁCIA PRECLUSIVA QUANTO ÀQUELA IMPORTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 508 - COISA JULGADA VERIFICADA - EXTINÇÃO DO FEITO INCENSURÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À CONTA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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