Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. cumprimento de sentença. levantamento de valores. precatórios. condicionante. prévio trânsito em julgado de ação rescisória objetivando desconstituir o título judicial. inadmissibilidade. recurso provido.
I. Caso em Exame ... ()
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