Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL 5.184/2013. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INCIDÊNCIA DA SELIC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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