1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMITENTE DO CHEQUE. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ENDOSSO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declara a ilegitimidade passiva de um dos executados e a ilegitimidade ativa do autor da ação de execução, julgando-a extinta. ... ()
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2 - TJPR Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. medicamento não incorporado ao SUS. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar a decisão agravada e determinar novo julgamento, após ouvida das Partes. Liminar mantida até nova reapreciação pelo Juízo de origem.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, no qual se discutia a omissão na análise dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, relacionados ao fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na análise dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que devem ser observados para o fornecimento de medicamento não incorporado no Sistema Único de Saúde.III. Razões de decidir3. O ESTADO DO PARANÁ alega omissão na análise dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234, especialmente em relação ao ato administrativo da CONITEC.4. A decisão do STF estabelece que a análise judicial sobre o fornecimento de medicamentos não padronizados deve observar as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234.5. Identificou-se a ocorrência de «error in judicando, tornando necessária a cassação da decisão agravada e o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição.6. Deve ser garantida às Partes a oportunidade de se manifestarem e produzirem provas sobre os novos requisitos para concessão de medicamentos não incorporados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar a decisão agravada e determinar novo julgamento, após ouvida das Partes.Tese de julgamento: A análise judicial do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, garantindo às Partes a oportunidade de se manifestarem e produzirem provas sobre os novos critérios antes da decisão final._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 493 e 933; CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, 50084757120238130079, Rel. Patricia Santos Firmo, j. 28.01.2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 01002444020258269061, Rel. César Augusto Fernandes, j. 11.02.2025; TJ-MS, Agravo de Instrumento: 14014050820258120000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 25.04.2025; Súmulas Vinculantes 60 e 61.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ, que pediu uma nova análise sobre o fornecimento de um medicamento que não está na lista do SUS. A decisão anterior não considerou os requisitos que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu para esses casos. Por isso, o Tribunal anulou a decisão anterior e mandou o processo de volta para o Juiz de primeira instância, para que as Partes possam se manifestar e apresentar provas sobre os novos critérios que devem ser seguidos. A liminar que garante o fornecimento do medicamento continua válida até que o Juiz faça uma nova avaliação.... ()
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3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADITAMENTO À INICIAL. CPC, art. 492. INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
A decisão regional está em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 394/TST: Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462. O CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao recurso. Agravo conhecido e não provido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13467/2017. 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. 2 - Consoante entendimento da SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). 3 - Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao recurso. Agravo conhecido e não provido. 3 - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PAGAMENTO ACUMULADO. Do trecho do acórdão regional trazido pela agravante nas razões de recurso de revista não consta tese sobre a possibilidade ou não de pagamento acumulado das indenizações a título de danos materiais, estéticos e morais, à luz do disposto no texto constitucional, o que inviabiliza o exame do tema sob o prisma sustentando no recurso, tendo em vista o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, bem como da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. TRECHO TRANSCRITO QUE NÃO ABORDA TODA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 - O trecho trazido pela agravante não aborda toda a tese do Tribunal Regional sobre a questão da responsabilidade, tampouco os fatos relacionados aos requisitos - nexo causal, culpa e dano - para efeito de indenização a título de danos morais e materiais. 2 - Em sendo assim, o exame do tema encontra óbice no CLT, art. 895, § 1º-A, I e na Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Decisão do Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte a qual admite a cumulação entre os valores devidos a título de indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, com os valores do benefício previdenciário pago pelo INSS, visto que essas parcelas possuem natureza jurídica diversa. 2 - Com efeito, não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. 3 - A indenização por dano material, deferida na forma de lucros cessantes, tem alicerce na legislação civil (CCB, art. 949 e CCB, art. 950) e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados à reclamante em decorrência de acidente de trabalho, o que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário, nos termos dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 121 da Lei 8.231/91. Agravo conhecido e não provido. 6 - DANOS MATERIAIS E O VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE REABILITAÇÃO AO TRABALHO . Do trecho transcrito nas razões recursais não consta os elementos fáticos e objetivos consignados pelo Tribunal Regional que levaram à condenação da reclamada por danos materiais - pensionamento - notadamente o laudo pericial que delimitou a perda da capacidade funcional (índice), o que inviabiliza o exame da alegação de violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil, bem como impossibilita a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência, sob esse aspecto, do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido. 7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao tema, o recurso não veio fundamentado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896 e o agravante sequer trouxe o trecho do acórdão regional sobre o tema, de modo que não há fundamento para a revisão pretendida. Agravo conhecido e não provido.... ()
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4 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Mandado de segurança. Inscrição em processo seletivo. Medida liminar concedida e confirmada em sentença. Aplicação da teoria do fato consumado. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS ENTES MUNICIPAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Pretensão de revisão de proventos de servidora pública municipal, com base em defasagem verificada na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme critérios estabelecidos pela Lei 8.880/94. ... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.1)
Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Rejeição. Réu que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação.2) Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade e tem como requisitos essenciais a posse e o tempo. De acordo com o STJ, «o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 462 (correspondente ao CPC/2015, art. 493). Resta claro que os Apelados exercem atos que externaram animus domini por prazo superior a dez anos, apresentando documentos que comprovaram suas alegações, tais como faturas de energia elétrica e o pagamento de tributos, sendo que, para a configuração da usucapião extraordinária, desnecessária a presença de justo título. Prova documental, somada à ausência de oposição dos proprietários registrais, os quais, em parte, anuíram expressamente com a pretensão inicial, que confirma as alegações dos Autores de que residem no imóvel usucapiendo, sem oposição, ao menos desde o ano de 2010. Elementos probatórios suficientes ao reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso necessário à aquisitiva da propriedade, nos termos do art. 1.238, parágrafo único do CCB. 3) Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DE OBJETO- PLANO - DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - VIABILIDADE ECONÔMICA - IMUNIDADE À INTERVENÇÃO DO JULGADOR - CONTROLE JUDICIAL LIMITADO - DIREITO A VOTO CRÉDITO - ALTERAÇÃO DO VALOR OU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO - OCORRÊNCIA.
-Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (CPC/2015, art. 493, caput). ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS LICITATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de supostas fraudes em processos licitatórios, julgou improcedentes os pedidos formulados em relação a dois réus. ... ()
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9 - TJDF Direito de família. Apelação cível. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Alimentos. Fato superveniente. Desemprego. Revisão de pensão alimentícia. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, em razão de manifestação, constante dos autos, de que o menor beneficiário da ação judicial não mais necessita do suplemento alimentar pleiteado. ... ()
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11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. DEPRESSÃO GRAVE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS FAVORÁVEIS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM VISTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA SE AGRAVOU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a paciente gestante portadora de depressão grave postulou a cobertura de internação psiquiátrica e procedimento de eletroconvulsoterapia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a recusa de cobertura da eletroconvulsoterapia foi abusiva; (ii) estabelecer se houve dano material decorrente de consulta médica; e (iii) determinar se a situação gerou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o tratamento de eletroconvulsoterapia não conste do Rol da ANS, sua taxatividade comporta exceções quando há comprovação de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos.4. A Nota Técnica 89581 do NatJus confirma a evidência científica da eletroconvulsoterapia para o CID F32.2 (depressão grave), destacando seu efeito terapêutico mais rápido que a medicação em situações urgentes.5. No caso concreto, após o parto houve piora do quadro depressivo da paciente, tornando necessária a realização do procedimento anteriormente prescrito, conforme documentação médica superveniente.6. Não há provas do alegado dano material de R$900,00 com consulta médica, nem evidências de agravamento do quadro de saúde pela negativa do plano, que cumpriu tempestivamente a ordem judicial liminar, o que impede que se reconheça a ocorrência de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A taxatividade do rol da ANS comporta exceções quando comprovada a eficácia do tratamento por evidências científicas e recomendações de órgãos técnicos.2. A superveniência de piora no quadro clínico após a sentença deve ser considerada no julgamento do recurso, nos termos do CPC, art. 493.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 493; Lei 14.454/2022, art. 10, § 13, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJ-PR APL 00034076120218160194; TJ-RS AC 50081327820218212001; TJ-RN AC 0836050-60.2021.8.20.5001; TJ-MT AC 1002499-87.2019.8.11.0002.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - GUARDA E VISITAS - ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tendo em vista a realização de acordo entre as partes, não se pode afastar a perda superveniente de objeto do presente recurso, uma vez que ocorrendo no curso do agravo fato relevante que atinja o direito controvertido da parte recorrente cumpre ao juiz tomá-lo em consideração (CPC/2015, art. 493), porquanto deve a tutela jurisdicional compor a lide da forma em que a mesma se apresenta no momento da entrega do arguido direito. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE REDE COLETORA DE ESGOTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, A TÍTULO ONEROSO POR EMPREENDEDOR DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA QUE RESULTOU NA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.750.624 (TEMA 1004) DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
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14 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO DO GENITOR. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Fato novo. Não ocorrência. Representação processual da agravada demonstrada. Agravo interno desprovido.
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16 - TJDF Ementa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA MISTA. VAGAS REMANESCENTES. PRIORIDADE DE CONVOCAÇÃO. IRMÃ MATRICULADA. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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17 - STJ Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo formulado pela parte na contestação. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do STJ.... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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