Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO DO GENITOR. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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