Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.1)

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Rejeição. Réu que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação.2) Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade e tem como requisitos essenciais a posse e o tempo. De acordo com o STJ, «o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 462 (correspondente ao CPC/2015, art. 493). Resta claro que os Apelados exercem atos que externaram animus domini por prazo superior a dez anos, apresentando documentos que comprovaram suas alegações, tais como faturas de energia elétrica e o pagamento de tributos, sendo que, para a configuração da usucapião extraordinária, desnecessária a presença de justo título. Prova documental, somada à ausência de oposição dos proprietários registrais, os quais, em parte, anuíram expressamente com a pretensão inicial, que confirma as alegações dos Autores de que residem no imóvel usucapiendo, sem oposição, ao menos desde o ano de 2010. Elementos probatórios suficientes ao reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso necessário à aquisitiva da propriedade, nos termos do art. 1.238, parágrafo único do CCB. 3) Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)