Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, em razão de manifestação, constante dos autos, de que o menor beneficiário da ação judicial não mais necessita do suplemento alimentar pleiteado. ... (Continua)