Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DE OBJETO- PLANO - DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - VIABILIDADE ECONÔMICA - IMUNIDADE À INTERVENÇÃO DO JULGADOR - CONTROLE JUDICIAL LIMITADO - DIREITO A VOTO CRÉDITO - ALTERAÇÃO DO VALOR OU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO - OCORRÊNCIA.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (CPC/2015, art. 493, caput). ... (Continua)