Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA MISTA. VAGAS REMANESCENTES. PRIORIDADE DE CONVOCAÇÃO. IRMÃ MATRICULADA. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote