Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. DEPRESSÃO GRAVE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS FAVORÁVEIS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM VISTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA SE AGRAVOU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a paciente gestante portadora de depressão grave postulou a cobertura de internação psiquiátrica e procedimento de eletroconvulsoterapia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a recusa de cobertura da eletroconvulsoterapia foi abusiva; (ii) estabelecer se houve dano material decorrente de consulta médica; e (iii) determinar se a situação gerou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o tratamento de eletroconvulsoterapia não conste do Rol da ANS, sua taxatividade comporta exceções quando há comprovação de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos.4. A Nota Técnica 89581 do NatJus confirma a evidência científica da eletroconvulsoterapia para o CID F32.2 (depressão grave), destacando seu efeito terapêutico mais rápido que a medicação em situações urgentes.5. No caso concreto, após o parto houve piora do quadro depressivo da paciente, tornando necessária a realização do procedimento anteriormente prescrito, conforme documentação médica superveniente.6. Não há provas do alegado dano material de R$900,00 com consulta médica, nem evidências de agravamento do quadro de saúde pela negativa do plano, que cumpriu tempestivamente a ordem judicial liminar, o que impede que se reconheça a ocorrência de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A taxatividade do rol da ANS comporta exceções quando comprovada a eficácia do tratamento por evidências científicas e recomendações de órgãos técnicos.2. A superveniência de piora no quadro clínico após a sentença deve ser considerada no julgamento do recurso, nos termos do CPC, art. 493.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 493; Lei 14.454/2022, art. 10, § 13, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJ-PR APL 00034076120218160194; TJ-RS AC 50081327820218212001; TJ-RN AC 0836050-60.2021.8.20.5001; TJ-MT AC 1002499-87.2019.8.11.0002.... (Continua)