Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMITENTE DO CHEQUE. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ENDOSSO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declara a ilegitimidade passiva de um dos executados e a ilegitimidade ativa do autor da ação de execução, julgando-a extinta. ... (Continua)