Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE REDE COLETORA DE ESGOTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, A TÍTULO ONEROSO POR EMPREENDEDOR DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA QUE RESULTOU NA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.750.624 (TEMA 1004) DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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