CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 486 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DECORRENTE DE PERMUTA APÓS DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação reivindicatória movida em desfavor da CEMIG Geração e Transmissão S/A. por inadequação da via eleita. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP. Competência Justiça Estadual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar, Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. CPC/2015, art. 486, § 1º. Legitimidade para a cobrança. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Correspondência devolvida com a anotação «não procurado. Ausência de comprovação da mora. Distinguishing. Tema 1.132 do STJ. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de citação e julgamento antecipado da lide. Nulidade. Prejuízo não evidenciado. Julgamento virtual embargos de declaração. Intimação. Súmula 7/STJ.

I - Não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Senhor Presidente desta Egrégia Corte que desproveu recurso administrativo interposto contra inabilitação do impetrante em processo de licitação. Inadequação da via eleita. Investigação da capacidade técnica para realização do objeto previsto no edital reclama dilação probatória. Posterior petição da impetrante, requerendo a extinção do feito. Acolhimento. Mandado de segurança extinto, homologado o pedido de desistência (CPC/2015, art. 486, VIII e VI, do CPC; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COISA JULGADA FOMAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MESMA QUESTÃO SEM SANAR O VÍCIO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção sem resolução do mérito da ação anterior proposta pela parte faz somente coisa julgada formal, sendo admitida a propositura de nova ação para análise do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 486 . No entanto, para o ajuizamento de nova ação, torna-se necessária a correção do vício que levou à extinção da ação sem resolução do mérito, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itabira contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da Vale S/A. no qual o juízo singular julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais, com isenção legal. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915, condenando os Apelantes ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes alegam que a intempestividade não deveria acarretar a extinção do processo, mas sim a conversão dos embargos em ação anulatória autônoma, nos termos do CPC, art. 486, em observância aos princípios da ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. ... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.

Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula 422/TST, I. 2. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE TEVE INDEFERIDA SUA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL, DE EFEITO ENDOPROCESSUAL. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 486, § 1º. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que manteve a extinção da Ação Rescisória, sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada. 2. A presente Ação Rescisória foi ajuizada com vistas a desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista 0011691-74.2017.5.15.0033. Da análise dos autos pode-se perceber que essa mesma coisa julgada já havia sido objeto de pedido de corte rescisório na Ação Rescisória 5758-20.2020.5.15.0000, que teve sua petição inicial indeferida, na forma do CPC/2015, art. 330, III, ao fundamento de que «A ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno. Amparada nessa decisão, a Desembargadora Relatora julgou a presente ação de corte extinta, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, decisão mantida no acórdão recorrido, proferido em julgamento de Agravo Interno. 3. Cabe registrar, inicialmente, que o indeferimento da petição inicial, conforme ocorrido na primeira Ação Rescisória, põe termo ao processo sem resolução de mérito - é a dicção do CPC/2015, art. 485, I, de modo que, em se tratando de sentença de extinção sem resolução de mérito, tem-se decisão apta a produzir coisa julgada meramente formal, de efeito exclusivamente endoprocessual, incapaz de, por si só, obstar a repropositura da ação. 4. Nesse contexto, a regra contida no § 1º do CPC/2015, art. 486, diferentemente do que consignado no acórdão regional, não tem como consequência a formação de coisa julgada material relativamente à decisão extintiva do feito fundamentada nos, I, IV, VI e VII do CPC/2015, art. 485; trata-se de disposição com natureza punitiva, aplicável diante da constatação de vício processual diante do qual o próprio ajuizamento da ação se afigura inviável, não oportunamente sanado pelo autor. Em suma, não há coisa julgada a constituir óbice à repropositura da presente Ação Rescisória; resta analisar se atendida, pela autora, a exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 486. 5. E sob essa perspectiva, pode-se constatar que a Ação Rescisória em exame foi proposta com o saneamento do defeito constatado na ação anterior, que desaguou no indeferimento de sua petição inicial: de fato, há pretensão de rescisão da coisa julgada material formada na Reclamação Trabalhista 5758-20.2020.5.15.0000 amparada em hipótese devidamente tipificada no CPC/2015, art. 966, o que é suficiente para afastar o fundamento de «inadmissibilidade da Ação Rescisória; em verdade, a ação anterior já havia atendido essa condição da ação; o que se verifica é que o TRT se valeu de um exame prévio do próprio mérito da pretensão para concluir pela ausência de interesse processual. Houve, pois, error in procedendo, pois se o TRT da 15ª Região entendeu não configurada a hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, VIII, o caso era de improcedência da postulação, e não de indeferimento da exordial. 6. Força concluir, assim, pela inexistência de coisa julgada na espécie, impondo-se, como consequência, o afastamento da extinção declarada pelo TRT e a baixa dos autos para prosseguimento do feito, uma vez que a causa não se encontra madura para imediato julgamento. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA FORMAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. AUSENTE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE TAIS DA ROSA GOULARTE.MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO FAZEM COISA JULGADA, MAS SIM O DISPOSITIVO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DA AUTORA, A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, IV. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/2015, art. 290. CUSTAS FINAIS. ISENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RECOLHIMENTO.  

1. Na hipótese em que o cancelamento da distribuição tenha ocorrido em razão do não pagamento das custas (CPC/2015, art. 290), a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito será proferida, em regra, após a respectiva movimentação da máquina judiciária, com a análise de pedidos, a realização de atos processuais e a prolação de decisões judiciais.  ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV. AÇÕES IDÊNTICAS. CUSTAS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA. CPC/2015, art. 486, § 2º. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 

1. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcionaria melhores condições de vida e seria compatível com o princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão de base de cálculo. Valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), da Contribuição ao SAT/RAT e das Contribuições para Terceiros previstas no CF/88, art. 149, dos valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. Na sentença, denegou-se o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COISA JULGADA FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISCONSORTE. REVELIA. FATO CONSTITUTIVO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Defasagem salarial. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Na sentença julgou-se extinto o feito em virtude da «liquidação zero". No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, de modo a reformar a sentença.... (Continua)