Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, IV. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC/2015, art. 290. CUSTAS FINAIS. ISENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RECOLHIMENTO.  

1. Na hipótese em que o cancelamento da distribuição tenha ocorrido em razão do não pagamento das custas (CPC/2015, art. 290), a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito será proferida, em regra, após a respectiva movimentação da máquina judiciária, com a análise de pedidos, a realização de atos processuais e a prolação de decisões judiciais.  ... (Continua)