Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Defasagem salarial. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Na sentença julgou-se extinto o feito em virtude da «liquidação zero". No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, de modo a reformar a sentença.... (Continua)