Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Senhor Presidente desta Egrégia Corte que desproveu recurso administrativo interposto contra inabilitação do impetrante em processo de licitação. Inadequação da via eleita. Investigação da capacidade técnica para realização do objeto previsto no edital reclama dilação probatória. Posterior petição da impetrante, requerendo a extinção do feito. Acolhimento. Mandado de segurança extinto, homologado o pedido de desistência (CPC/2015, art. 486, VIII e VI, do CPC; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º)