Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itabira contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da Vale S/A. no qual o juízo singular julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais, com isenção legal. ... (Continua)