Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV. AÇÕES IDÊNTICAS. CUSTAS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA. CPC/2015, art. 486, § 2º. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 

1. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. ... (Continua)