Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DECORRENTE DE PERMUTA APÓS DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação reivindicatória movida em desfavor da CEMIG Geração e Transmissão S/A. por inadequação da via eleita. ... ()
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