1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MULTAS NORMATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O recorrente busca a reforma do julgado em relação ao valor do salário arbitrado pela r. sentença, modalidade de encerramento contratual (conversão de pedido de demissão em rescisão indireta), horas extras (decorrente da prestação de serviço aos sábados), indenização substitutiva de tíquete refeição e vale transporte, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, multas normativas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá diversas questões em discussão: (i) definir o valor correto do salário; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento no pedido de demissão, ensejando a conversão da modalidade de término do contrato para rescisão indireta; (iii) determinar a existência e o cálculo das horas extras decorrentes do trabalho aos sábados; (iv) definir o direito à indenização substitutiva do tíquete refeição e do vale transporte; (v) analisar a possibilidade de condenação por adicional de insalubridade; (vi) estabelecer se há direito à indenização por danos morais; (vii) determinar o cabimento das multas normativas; (viii) definir o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO valor do salário arbitrado pela r. sentença se coaduna com o valor médio apurado com base em depósitos realizados pelas rés na conta corrente do reclamante. Não há pedido de diferenças salariais por inobservância do piso ou pagamento diverso de depósitos em conta bancária.O pedido de demissão não configura vício de consentimento, na ausência de prova de coação. A existência de condições de trabalho insustentáveis não justifica o pedido de demissão, devendo o empregado buscar a rescisão indireta por meio de ação própria. A prova demonstra que o pedido de demissão ocorreu por motivos distintos daqueles alegados para a rescisão indireta.A não apresentação dos controles de ponto pelas rés gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, exceto quanto ao labor em feriados. O depoimento do reclamante e demais provas revelam o labor aos sábados, justificando o acolhimento do pedido.O não fornecimento de tíquete refeição e vale transporte justifica o pagamento de indenização substitutiva. A prova demonstra o descumprimento da obrigação, independentemente de previsão expressa na norma coletiva.A ausência de prova idônea, submetida ao contraditório, obsta o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade.A ausência de registro em CTPS e o atraso no pagamento de verbas rescisórias, embora ofensivos à dignidade do trabalhador, não configuram dano moral in re ipsa à luz de precedentes vinculantes do TST. As demais alegações também não se configuram como danos morais. Entretanto, a acusação de furto, provada nos autos, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização.O descumprimento das cláusulas da CCT relacionadas com o piso salarial, horas extras, vale transporte e carta de referência enseja a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 70ª da norma coletiva.O percentual de 5% para honorários advocatícios é adequado à complexidade da causa. A norma laboral não prevê majoração de honorários pela interposição de recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário do reclamante parcialmente provido.Tese de julgamento:A falta de apresentação dos controles de ponto pelo empregador, com mais de 20 (vinte) empregados, gera presunção relativa da jornada alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338/TST).A ausência de registro em CTPS e o não pagamento de verbas rescisórias, embora violem preceitos legais, não caracterizam dano moral in re ipsa sem prova de lesão a direitos de personalidade, conforme precedentes do TST.A acusação caluniosa de furto no ambiente de trabalho, desprovida de prova em Juízo da conduta imputada ao trabalhador é passível de ensejar danos morais «in re ipsa".O descumprimento de cláusulas de convenção coletiva de trabalho gera o direito à aplicação de multas convencionais.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º; 483; 791-A; 223-A e seguintes; 186 e 927 do Código Civil; Lei 7.418/85; art. 5º, X, da CF; CCB, art. 389; CCB, art. 944; CLT, art. 845; CPC/2015, art. 434 ; CPC/2015, art. 85, § 11 .Jurisprudência relevante citada: Súmula 384, item II, do TST; RE 1.121.633 (STF); Súmula 338, 264, 460, 85 do TST; OJ 278 e 394 da SDI-1 do TST; Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-1 do TST; Teses Jurídicas 140, 62 e 143 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST.... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. FALTA INTERESSE. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. LEILÃO. ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO (Lei 13.786/2018) A CONTRATOS ANTERIORES. TERMO ADITIVO POSTERIOR PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITOS DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. REGULAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. CONDOMÍNIO ENTRE COHERDEIROS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento, cumulada com cobrança de aluguéis, movida por outros cinco herdeiros, condenando o réu ao pagamento de valores mensais proporcionais à fração ideal dos autores, pela ocupação exclusiva de imóvel integrante do espólio de seus genitores, ainda não partilhado. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, §4º DO CDC. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PLANEJAMENTO DEFICIENTE. OMISSÃO DE EXAMES. INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DORES INTENSAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPERÍCIA. INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA EM PROCESSO ÉTICO- DISCIPLINAR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- «Aregra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435 (STJ, AgInt no AREsp: 1302878 RS 2018/0131403-4). ... ()
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8 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Dever de informação. Contrato expresso. Validade. Realização de compras. Improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito proposta por beneficiária de previdência em face de instituição financeira, sob a alegação de que jamais desejou contratar cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado tradicional, e que foi induzida a erro.1.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, com reconhecimento da nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito, sua requalificação como empréstimo consignado e determinação de restituição de valores pagos indevidamente.1.3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento.II. Questões em discussão2. A validade da contratação de cartão de crédito consignado mediante anuência expressa do consumidor e a existência de vício de consentimento na celebração do contrato.III. Razões de decidir3.1. A modalidade de cartão de crédito consignado é prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º e regulamentada pela Instrução Normativa INSS 28/2008, que exige autorização expressa e irretratável para descontos em benefícios previdenciários.3.2. O contrato acostado aos autos indica expressamente a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado.3.3. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que a contratação expressa do cartão de crédito consignado afasta o vício de consentimento quando há utilização regular pelo consumidor.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenar a autora ao ônus de sucumbência.Tese de julgamento: «A contratação expressa de cartão de crédito consignado, com utilização regular pelo consumidor, afasta a presunção de vício de consentimento"._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001950-72.2020.8.16.0050 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 25.05.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001989-17.2021.8.16.0056 - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. 20.05.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 2868-73.2021.8.16.0072 - Rel.: Des. Roberto Antonio Massaro - J. 10.06.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - AC 2305-10.2020.8.16.0074 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.06.2022.... ()
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9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA, SAAF E ANTECEDENTE DE QUATRO ABORTOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM MEDICAMENTO ENOXAPARINA. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RISCO DE MORTE MATERNO-FETAL. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. TAXATIVIDADE AFASTADA. MEDICAMENTO INCORPORADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC). COBERTURA DEVIDA. LEI 9.656/1998, art. 10, §§ 10 E 12, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
-"Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir a cobertura de certas enfermidades, mas lhes é vedado limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais, quando indicados por profissionais médicos (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). «Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp: 1.053.810/SP). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente apontou o dispositivo de Lei supostamente violado no recurso especial, razão pela qual não incide a Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2.A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC, art. 397 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro/73 (CPC/2015, art. 435) RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 15/3/2021 7/4/2021... ()
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11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA ÀS EXPENSAS DA CONSUMIDORA. REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE PREÇOS DA OPERADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso concreto é inviável a apreciação dos documentos juntados pela Autora/Embargante quando da interposição dos Embargos de Declaração, os quais não configuram documentos novos, não se prestam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, tampouco se referem a fatos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis atualmente, não tendo a Autora/Embargante se desincumbido do ônus de comprovação quanto à impossibilidade de juntada tempestiva de tais documentos, durante a instrução processual (CPC/2015, arts. 434, 435 e 493). ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL.
Apelo do autor - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de análise do pedido de realização de perícia de «avaliação no imóvel - Não acolhimento - Juiz é destinatário das provas, com incumbência, inclusive, de indeferir as diligências inúteis (CPC/2015, art. 370, parágrafo único) - Ausente demonstração de que a providência almejada tivesse potencial para reverter a conclusão do Julgador - Quantificação de eventuais valores devidos pela requerida (ex-companheira) a título de aluguéis que pode ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença - Requerente que se olvidou de instruir a petição inicial com a avaliação unilateral, contendo a estimativa do valor do aluguel (CPC/2015, art. 434) - Inviabilidade de apreciação do referido elemento de prova produzido unilateralmente e somente apresentado, de forma inaugural, nesta instância - Preliminar rejeitada. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por sociedade de advogados contra ex-cliente, em razão da prestação de serviços jurídicos para a obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 30% do proveito econômico obtido. A ré interpôs apelação, alegando prescrição da pretensão e sustentando que já havia quitado os honorários contratados.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Ação de consignação de valores relativa a contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Natureza dúplice da ação consignatória. Dúvida pertinente, haja vista a recusa da credora, consoante previsto no art. 335, I, do Cód. Civil. Procedência da demanda mantida. «A ação consignatória é meio hábil para aparte depositar o valor que entende devido e discutir a validade ou a interpretaçãode cláusulas do contrato - STJ, Resp 473.827/DF. Preclusão na oferta dos documentos pelo réu (CPC/2015, art. 434). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Indenização por danos morais devido à suspensão de fornecimento de energia elétrica. Caso concreto. Recurso conhecido e provido, para rescindir a sentença de extinção, julgando-se no mérito improcedentes os pedidos iniciais.
I. Caso em exame1. Recurso em ação de indenização por danos morais decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora em outubro de 2023, no município de Maringá/Pr, que foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de energia em razão de força maior, caracterizada por eventos climáticos extremos que afetaram o município de Maringá em outubro de 2023.III. Razões de decidir3. A parte autora possui interesse de agir na demanda indenizatória, pois apresentou faturas de energia em nome de seu marido, evidenciando sua residência no local da interrupção do serviço.4. A responsabilidade da concessionária é afastada por força maior, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de tempestades e ventos fortes, eventos climáticos excepcionais que causaram danos em milhares de residências.5. A jurisprudência reconhece que a concessionária não é responsável por danos quando a interrupção do serviço é decorrente de eventos imprevisíveis e alheios à sua vontade.6. O recurso foi conhecido e provido, rescindindo a sentença de extinção e julgando improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, rescindindo a sentença de extinção e julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é afastada em casos de interrupção do fornecimento decorrente de eventos climáticos de grande magnitude, caracterizando força maior, que rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2010; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012199-42.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012882-79.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 05.02.2025.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE - CPC, art. 435 e CPC art. 436 - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO EX-CÔNJUGE.
-Não se admite a juntada de documentos após a sentença, se esses eram de conhecimento da parte antes da propositura da ação ou da apresentação da defesa, à vista do que dispõem os CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA SEARA RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. ... ()
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20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte. ... ()
