Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA, SAAF E ANTECEDENTE DE QUATRO ABORTOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM MEDICAMENTO ENOXAPARINA. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RISCO DE MORTE MATERNO-FETAL. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. TAXATIVIDADE AFASTADA. MEDICAMENTO INCORPORADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC). COBERTURA DEVIDA. LEI 9.656/1998, art. 10, §§ 10 E 12, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

"Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir a cobertura de certas enfermidades, mas lhes é vedado limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais, quando indicados por profissionais médicos (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). «Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp: 1.053.810/SP). ... (Continua)