Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. CONDOMÍNIO ENTRE COHERDEIROS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento, cumulada com cobrança de aluguéis, movida por outros cinco herdeiros, condenando o réu ao pagamento de valores mensais proporcionais à fração ideal dos autores, pela ocupação exclusiva de imóvel integrante do espólio de seus genitores, ainda não partilhado. ... (Continua)