Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Apelo do autor - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de análise do pedido de realização de perícia de «avaliação no imóvel - Não acolhimento - Juiz é destinatário das provas, com incumbência, inclusive, de indeferir as diligências inúteis (CPC/2015, art. 370, parágrafo único) - Ausente demonstração de que a providência almejada tivesse potencial para reverter a conclusão do Julgador - Quantificação de eventuais valores devidos pela requerida (ex-companheira) a título de aluguéis que pode ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença - Requerente que se olvidou de instruir a petição inicial com a avaliação unilateral, contendo a estimativa do valor do aluguel (CPC/2015, art. 434) - Inviabilidade de apreciação do referido elemento de prova produzido unilateralmente e somente apresentado, de forma inaugural, nesta instância - Preliminar rejeitada. ... (Continua)