Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA.

Ação anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte. ... (Continua)