Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, §4º DO CDC. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PLANEJAMENTO DEFICIENTE. OMISSÃO DE EXAMES. INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DORES INTENSAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPERÍCIA. INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA EM PROCESSO ÉTICO- DISCIPLINAR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435 (STJ, AgInt no AREsp: 1302878 RS 2018/0131403-4). ... (Continua)