Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Ação de consignação de valores relativa a contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Natureza dúplice da ação consignatória. Dúvida pertinente, haja vista a recusa da credora, consoante previsto no art. 335, I, do Cód. Civil. Procedência da demanda mantida. «A ação consignatória é meio hábil para aparte depositar o valor que entende devido e discutir a validade ou a interpretaçãode cláusulas do contrato - STJ, Resp 473.827/DF. Preclusão na oferta dos documentos pelo réu (CPC/2015, art. 434). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)