Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA ÀS EXPENSAS DA CONSUMIDORA. REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE PREÇOS DA OPERADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. No caso concreto é inviável a apreciação dos documentos juntados pela Autora/Embargante quando da interposição dos Embargos de Declaração, os quais não configuram documentos novos, não se prestam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, tampouco se referem a fatos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis atualmente, não tendo a Autora/Embargante se desincumbido do ônus de comprovação quanto à impossibilidade de juntada tempestiva de tais documentos, durante a instrução processual (CPC/2015, arts. 434, 435 e 493). ... (Continua)