Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. FALTA INTERESSE. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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