CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 346 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CLONADO. GRAVAME INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA CITATÓRIA DEVIDAMENTE RECEBIDA E ASSINADA PELO DEVEDOR, QUE INCLUSIVE CONSIGNOU SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (RG), NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. IMÓVEL QUE ATÉ OS DIAS ATUAIS É HABITADO PELA GENITORA DO DEVEDOR. ADEMAIS A ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DE SEU PUNHO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXECUTADO REVEL. INTIMAÇÃO QUE SE DÁ PELA MERA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 346. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALÉM DISSO, O ATO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL FOI DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA GENITORA DO EXECUTADO. 4. ARGUMENTO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DO IMÓVEL SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA ACABADA E IRRETRATÁVEL. CPC, art. 903. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DELIBERADA NESSE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 5. ARGUMENTO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM ARREMATADO EM 2º LEILÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PUBLICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados desde a prolação da sentença, sob alegação de ausência de intimação do réu acerca da decisão que constituiu o título executivo. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÕES AVENTADAS. RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUEM FOI PARTE NO PROCESSO - CPC, art. 967 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONSTATAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA DA PARTE - REVELIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 1º, II, DO CPC - CONTAGEM DE PRAZO CONTRA O REVEL - DATA DA REMESSA DA COMUNICAÇÃO ELETRONICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. À

luz do CPC, art. 967, exsurge a ilegitimidade ativa da parte que não integrou qualquer dos polos da ação cuja sentença se pretende rescindir. A rescisão de sentença transitada em julgado exige a demonstração de vícios insanáveis ou de violação manifesta de norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, não sendo admissível para simples rediscussão do mérito. Não há falar em violação literal de dispositivo legal a amparar a medida extrema da ação rescisória, quando o réu pessoalmente intimado, deixa de regularizar a representação processual, dando causa à revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Sendo assim, não assiste razão ao autor quanto à afirmação de que a sentença violou o art. 564, parágrafo único, do CPC, o qual assim estabelece: «Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Isso porque, como «os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC/2015, art. 346) e, no caso concreto, a decisão que indeferiu a liminar possessória foi publicada no Dje do dia 01/02/2022, emerge cristalino que a ele foi conferida a oportunidade de apresentar defesa. Todavia, uma vez mais, o prazo decorreu in albis, inexistindo ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausente hipótese de violação de dispositivo de norma jurídica, deve ser julgado improcedente o pedido objeto da ação rescisória. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Acórdão que bem fundamentou as razões para o desprovimento do agravo interno e confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do recurso inominado por intempestividade. Mero inconformismo. Embargos não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu agravo interno, confirmando a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por intempestividade, com a alegação de omissão na decisão colegiada e a argumentação de que a apresentação de contestação pelos requeridos afastaria os efeitos da revelia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos em agravo interno, tendo em vista a alegação de que a revelia dos requeridos foi afastada pelo comparecimento espontâneo e apresentação de contestação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada, afastando a possibilidade de acolhimento.4. A revelia foi corretamente decretada, pois a ausência em audiência é suficiente para sua constatação, conforme a legislação aplicável, surtindo daí os seus efeitos.5. A intimação do revel segue a legislação e a orientação do STJ.6. Os embargos visam apenas a revisão da decisão por mero inconformismo, o que não é cabível nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à revisão de decisões por mero inconformismo, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 20; CPC/2015, art. 346; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018; DJe 01.08.2018.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CELULAR FURTADO. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por danos materiais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte ré ao ressarcimento de valores pagos pela parte autora para aluguel e aquisição de nova bateria, com a incidência de juros de mora a partir da citação. A parte apelante requer a modificação do termo inicial dos juros, argumentando que este deve ser contado desde a notificação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. O termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir da citação, conforme o CCB, art. 405, por se tratar de pedido indenizatório proveniente de relação contratual havida entre as partes.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirma que, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora iniciam-se a partir da citação, e não da notificação extrajudicial.5. A sentença, portanto, coaduna com o entendimento jurisprudencial, devendo ser mantida em sua integralidade.6. Mesmo com o não provimento do recurso de apelação, deixa-se de promover a fixação de honorários recursais, diante da ausência de imposição de sucumbência à parte autora, ora apelante, por ocasião da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 346, e 1.010; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0011613-93.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.06.2022; TJPR, Apelação cível0041039-35.2019.8.16.0019, 7ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação cível 0018215-39.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 11ª Câmara Cível, j. 07.02.2022.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ESTABELECIDO - EXECUÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - INÉRCIA DA PARTE OBRIGADA - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de resolução contratual ajuizada pela apelante em face da parte adversa, visando ao cumprimento de obrigações decorrentes de acordo homologado judicialmente.Sentença de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação por ter sido cumprida por terceiro (Município).Recurso interposto pela apelante, sustentando o descumprimento do acordo pela parte adversa e requerendo a aplicação da cláusula penal, nos termos pactuados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento do acordo homologado judicialmente pela apelada e se é cabível a aplicação da cláusula penal prevista no referido acordo.III. RAZÕES DE DECIDIRO acordo homologado judicialmente estabeleceu prazo de 90 dias para a execução de obras específicas, sendo prevista cláusula penal em caso de descumprimento.Embora a obrigação de fazer tenha sido cumprida por terceiro, tal circunstância não exime a parte requerida da responsabilidade pelo inadimplemento, conforme estabelecido no termo homologado.Configurou-se a desídia da parte requerida ao não adotar, em tempo hábil, as providências necessárias ao cumprimento do acordo, ensejando a incidência da cláusula penal pactuada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Reformada a sentença para reconhecer o descumprimento do acordo pela apelada, aplicando-se a cláusula penal nos termos pactuados.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 248, 249 e 817; CPC/2015, arts. 346, III, e 349; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.06.2020; TJPR, 0081483-94.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0083364-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, 0042257-19.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de ressarcimento de dano material c/c indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Revelia decretada. Não constituição de advogado. Fluência dos prazos a partir da publicação do ato. Recurso inominado interposto intempestivamente. Não conhecimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve decretação de revelia; (ii) se há nulidade pela não intimação da decisão; (iii) se há nulidade por não ter produzido provas; (iv) a ausência de danos morais ou razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado.III. Razões de decidir3. Há decisão nos autos decretando a revelia da parte ré, o que culmina na desnecessidade de intimação da parte. Portanto, inexiste nulidade a ser declarada.4. Uma vez que os prazos fluem a partir da publicação de cada ato, o recurso inominado interposto é intempestivo, culminando no não conhecimento.IV. Dispositivo6. Recurso inominado não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 12-A, 20 e 42; CPC/2015, art. 346.... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - INTIMAÇÃO - EXECUTADO REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I -

Decisão agravada que não considerou válida a intimação do executado, ora agravado, acerca da penhora via sisbajud - II - Agravante que defende a validade da intimação, porquanto enviada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação - III - Hipótese em que a parte executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos - Carta de intimação acerca de penhora que retornou com a informação de que a parte executada mudou de endereço - Não comunicação do fato nos autos principais - Validade da intimação - Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §2, II e §3º, ambos do CPC - Inaplicável ao caso o CPC/2015, art. 346, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO CDC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CARACTERIZADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO EM SEDE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a cláusula de eleição de foro em ação de busca e apreensão, reconhecendo a incompetência territorial em favor do juízo do domicílio do consumidor, com fundamento na aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro deve ser mantida ou afastada, com base no CDC.III. Razões de decidir3. A parte Agravada, sendo pessoa jurídica, não se enquadra como destinatário final, pois utilizou os recursos para desenvolver sua atividade econômica, afastando a aplicação do CDC.4. Não se verifica vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica da parte Agravada, o que também afasta a incidência do CDC.5. A cláusula de eleição de foro deve ser mantida, reconhecendo a competência do juízo da Comarca de Curitiba para dirimir questões referentes à cédula de crédito bancário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a incidência do CDC e declarar competente o juízo da Comarca de Curitiba/PR para dirimir questões referentes à cédula de crédito bancário firmada entre as partes.Tese de julgamento: A pessoa jurídica que celebra contrato de cédula de crédito bancário com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais não é considerada destinatária final, afastando a aplicação do CDC e reconhecendo a competência do foro eleito pelas partes para dirimir questões contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 346; CC/2002, art. 1.061.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009407-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.06.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0071366-44.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cláusula que escolhia o foro para resolver a disputa entre as partes deve ser mantida, permitindo que a ação de busca e apreensão continue na Comarca de Curitiba. Isso aconteceu porque o banco argumentou que as regras do CDC não se aplicam ao caso, já que a empresa que tomou o empréstimo não é considerada uma consumidora final, mas sim uma empresa que usou do crédito para suas atividades. Assim, o tribunal entendeu que a empresa não estava em uma situação de vulnerabilidade e que o contrato deve ser tratado de acordo com as regras que as partes escolheram.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LOTEAMENTO IRREGULAR. GRADIOLÂNDIA. MUNICÍPIO DE ITAARA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS CONSIDERADOS REVÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO (TERMO ASSOCIATIVO) - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU ANTES DO SENTENCIAMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, INDEFERE O BENEFÍCIO SEM QUE HOUVESSE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AINDA QUE INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR (CPC/2015, art. 346, PARÁGRAFO ÚNICO), DE MODO QUE A ELE DEVE SER DADA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR (CPC/2015, art. 349) - SENTENÇA CASSADA.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença conjunta que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e improcedente ação de consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os Apelantes ao pagamento de danos materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios não cumprido, com fixação de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, concedeu a guarda unilateral do menor à genitora e não regulamentou o regime de convivência entre o apelante e a criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O recorrente pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo e a regulamentação de visitas. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE.