Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA CITATÓRIA DEVIDAMENTE RECEBIDA E ASSINADA PELO DEVEDOR, QUE INCLUSIVE CONSIGNOU SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (RG), NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. IMÓVEL QUE ATÉ OS DIAS ATUAIS É HABITADO PELA GENITORA DO DEVEDOR. ADEMAIS A ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DE SEU PUNHO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXECUTADO REVEL. INTIMAÇÃO QUE SE DÁ PELA MERA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 346. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALÉM DISSO, O ATO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL FOI DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA GENITORA DO EXECUTADO. 4. ARGUMENTO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DO IMÓVEL SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA ACABADA E IRRETRATÁVEL. CPC, art. 903. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DELIBERADA NESSE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 5. ARGUMENTO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM ARREMATADO EM 2º LEILÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PUBLICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)