Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LOTEAMENTO IRREGULAR. GRADIOLÂNDIA. MUNICÍPIO DE ITAARA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS CONSIDERADOS REVÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame... ()
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