Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - INTIMAÇÃO - EXECUTADO REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I -

Decisão agravada que não considerou válida a intimação do executado, ora agravado, acerca da penhora via sisbajud - II - Agravante que defende a validade da intimação, porquanto enviada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação - III - Hipótese em que a parte executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos - Carta de intimação acerca de penhora que retornou com a informação de que a parte executada mudou de endereço - Não comunicação do fato nos autos principais - Validade da intimação - Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §2, II e §3º, ambos do CPC - Inaplicável ao caso o CPC/2015, art. 346, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)