Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 757.0179.9068.1444

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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