Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de ressarcimento de dano material c/c indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Revelia decretada. Não constituição de advogado. Fluência dos prazos a partir da publicação do ato. Recurso inominado interposto intempestivamente. Não conhecimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve decretação de revelia; (ii) se há nulidade pela não intimação da decisão; (iii) se há nulidade por não ter produzido provas; (iv) a ausência de danos morais ou razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado.III. Razões de decidir3. Há decisão nos autos decretando a revelia da parte ré, o que culmina na desnecessidade de intimação da parte. Portanto, inexiste nulidade a ser declarada.4. Uma vez que os prazos fluem a partir da publicação de cada ato, o recurso inominado interposto é intempestivo, culminando no não conhecimento.IV. Dispositivo6. Recurso inominado não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 12-A, 20 e 42; CPC/2015, art. 346.... (Continua)